06 de setembro de 2023

Receita federal alerta microempreendedores individuas (MEI) para necessidade de regularização

Receita federal alerta microempreendedores individuas (MEI) para necessidade de regularização

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

O que fazer para evitar a exclusão do Simples Nacional?
1) Verificar todos os débitos em aberto e realizar o pagamento ou parcelamento;
2) Verificar se todas as declarações anuais, desde a constituição do CNPJ, foram entregues.

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?
- Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
- Os alvarás são cancelados;
- As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ, assim, o CPF do profissional fica com pendências.

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
» Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
» Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
» Evitar a cobrança judicial dos débitos;
» Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
» Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB)
Editado por: Sandra Schuh
Supervisora Administrativa

 

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